Perguntas Frequentes


1. QUAIS AS FUNÇÕES DO TRIBUNAIS DE CONTAS?

É o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos no que tange aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais, operacionais, à gestão de pessoal, à aplicação das subvenções e à arrecadação ou renúncia de receitas por parte dos governantes. A missão e atribuições do TCE-AP estão definidas na Constituição do Estado do Amapá, dentre outros regramentos

2. QUAIS OS ORGÃOS JURISDICIONADOS DO TCE-AP?

O Tribunal de Contas do estado do Amapá exerce a fiscalização de órgãos, entidades responsáveis por bens e dinheiros públicos da administração direta e indireta do estado do Amapá e dos 16 municípios.

3. O QUE FAZ A OUVIDORIA DO TCE-AP?

É o canal de acesso entre a sociedade e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AP). É possível realizar reclamações, solicitações, sugestões ou críticas, e ainda comunicar irregularidades praticadas por agentes públicos das esferas estaduais e municipais.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode contatar a Ouvidoria apresentando manifestação quanto aos serviços prestados pelo Tribunal.

4. QUAL A FUNÇÃO DA OUVIDORIA?

Estabelecer contato com o cidadão ou jurisdicionado para receber as demandas e agilizar a solução de suas solicitações.

Facilitar a aproximação com a esfera pública, simplificando o acesso aos serviços prestados por estes órgãos.

Organizar e interpretar as manifestações recebidas para produzir informações ao gestor público, facilitando o planejamento e implementação de políticas públicas mais apropriadas às necessidades da comunidade.

5. 6. COMO FAÇO PARA REALIZAR UMA MANIFESTAÇÃO?

Acessando a página da Ouvidoria do TCE-AP (https://tce.ap.gov.br/ouvidoria/e-sic), preenchendo os campos indicados com as informações solicitadas correspondentes. Devem ser observadas, contudo, algumas condições: conter informações que permitam à Ouvidoria o encaminhamento da resposta correspondente de forma eficiente: Nome e forma de contato (telefone e/ou e-mail); ser apresentada com clareza, contendo informações sobre autoria, fatos e circunstâncias do relato apresentado, inclusive, se possível, com a apresentação de documentos; não conter conteúdo calunioso, difamatório ou injurioso.

6. COMO POSSO ENTRAR EM CONTATO COM A OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO AMAPÁ?

Sítio eletrônico: https://tce.ap.gov.br/ouvidoria/e-sic 

Atendimento telefônico: 0800 721 4702 ou (96) 2101 4790. Horário: Segunda a sexta, das 07h30 às 13h30.

E-mail: ouvidoria@tce.ap.gov.br

Atendimento presencial ou envio de correspondência: Av. Fab nº 900- Centro – 68906-907. Horário: Segunda a sexta, das 07h30 às 13h30.

7. QUAL O PRAZO PARA RETORNO DA OUVIDORIA A RESPEITO DA SOLICITAÇÃO REALIZADA?

De acordo com a Lei de Acesso a Informação: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,  o prazo estabelecido é de 20 dias, podendo ser prorrogados mediante justificativa conforme abaixo:

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

8. A OUVIDORIA GARANTE O SIGILO DO CIDADÃO COM RELAÇÃO ÀS DENÚNCIAS POR ELE REALIZADAS?

Sim, ao cidadão é assegurado o sigilo total em relação aos seus dados pessoais e receberá da Ouvidoria o número de registro do chamado para acompanhamento de sua manifestação, bem como informações sobre as providências adotadas.

9. EU PRECISO ME IDENTIFICAR AO REALIZAR MINHAS MANIFESTAÇÕES?

Não há obrigatoriedade de identificação, mas a informação do seu endereço eletrônico possibilita o envio da resposta, por e-mail, ampliando as formas de acompanhamento do trâmite da sua manifestação no TCE/AP.

10. O QUE É TRANSPARÊNCIA ATIVA?

Transparência ativa ocorre quando o Poder Público faz a divulgação de informações à sociedade por iniciativa própria, espontaneamente, sem que para tal haja qualquer solicitação de interessados.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), todas as informações de interesse público deverão ser divulgadas proativamente, ou seja, independentemente de solicitações. Tais informações deverão ser prestadas, prioritariamente, pela internet, de modo fácil e claro, com sistemas de busca e indicação de meios de contato, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão que mantém o sitio.

Ficam de fora desta regra os municípios com menos de 10 mil habitantes. Todos os documentos deverão estar em formato eletrônico e sua reprodução permitida.

O sitio também deverá ser aberto à ação de mecanismos automáticos de recolhimento de informações, ou seja, deve permitir a busca e a organização da informação.

A autenticidade e a integridade das informações do sitio devem ser garantidas pelo Órgão.