Acórdãos


Número Ano Ementa Arquivo(s)
001 2019

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PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS DE GESTÃO -AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS
JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. 1) Foi demonstrado que o responsável
direcionou os bens e recursos públicos para o atendimento das necessidades
coletivas, ainda que não tenha atendido plenamente às exigências contidas na
Resolução Normativa 118/2005, considerando-se somente restrição de ordem legal
de natureza grave porém, incapaz de macular todo o exercício por ausência de
cumprimento de formalidade que não constitui elemento intrínseco às contas. 2)
Contas julgadas regulares com ressalvas. 3) Sem aplicação de multa pecuniária ao
responsável, uma vez que não restou comprovada a efetiva sonegação de documentos.

(Proc. 001431/2014-TCE/AP) GOVERNADOR CONTAS DE GESTÃO 2013 REGULARES RESSALVA

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002 2019

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EMENTA: AUDITORIA OPERACIONAL EM AÇÕES DE GOVERNO EM ATENÇÃO
BÁSICA Á SAÚDE - APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL.
1) Aprovação do Relatório de Auditoria Operacional. 2) Encaminhamento de
recomendações. 3) Adoção das medidas cabíveis.

AUDITORIA OPERACIONAL-INSTITUTO RUI BARBOSA-SAUDE-ATENCAO BASICA-(Proc. 002206/2014-TCE/AP)

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003 2019

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CONTAS
REGULARES.

CONTAS DE GESTAO-FUNDAÇÃO-FAPEAP-2013-REGULARES

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004 2019

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PRESTAÇAO DE CONTAS - PEDIDO DE REVISÃO -
CONHECIMENTO — TEM PESTIVIDADE - PROVIMENTO PARCIAL
- EXCLUSÃO DE DÉBITO - PROVIMENTO PARCIAL.

CONTAS IRREGULARES-DEBITO-CAMARA MUNICIPAL-MUNICIPIO-AMAPA-ACORDÃO-REVISAO-PROVIMENTO PARCIAL

(Proc. 006569/2018-TCE/AP) (Acórdão original: 063/2014)

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005 2019

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS. FALHA DE NATUREZA FORMAL.
RECOMENDAÇÃO.

CONTAS DE GESTAO-REGULARES-FUNDO-PROCURADORIA GERAL-EXERCICIO 2014-AUSENCIA DE DOCUMENTOS-FALHA FORMAL

(Proc. 000677/2015) 

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006 2019

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS. FALHA DE NATUREZA FORMAL.
RECOMENDAÇÃO.

CONTAS DE GESTAO-REGULARES-FUNDO-PROCURADORIA GERAL-EXERCICIO 2015-AUSENCIA DE DOCUMENTOS-FALHA FORMAL

(Proc. 001412/2016) 

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007 2019

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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL. IMPROPRIEDADE DE NATUREZA FORMAL.
JULGAMENTO REGULAR COM RESSALVAS - QUITAÇÃO -
DETERMINAÇÃO - ARQUIVAR.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA-RADIO DIFUSORA DE MACAPÁ-CONTAS-EXERCÍCIO 2013-REGULARES COM RESSALVA-IMPROPRIEDADE FORMAL

(Proc. 002828/2014)

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008 2019

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS. FALHA DE NATUREZA FORMAL.
RECOMENDAÇÃO.

CONTAS DE GESTAO-REGULARES COM RESSALVA-PROCURADORIA GERAL-EXERCICIO 2013-AUSENCIA DE DOCUMENTOS-FALHA FORMAL

(Proc. 001458/2014) 

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009 2019

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS. FALHA DE NATUREZA FORMAL.
RECOMENDAÇÃO.

CONTAS DE GESTAO-REGULARES COM RESSALVA-FUNDO-PROCURADORIA GERAL-EXERCICIO 2013-AUSENCIA DE DOCUMENTOS-FALHA FORMAL

(Proc. 006032/2014) 

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010 2019

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS. FALHA DE NATUREZA FORMAL.
RECOMENDAÇÃO.

CONTAS DE GESTAO-REGULARES COM RESSALVA-PROCURADORIA GERAL-EXERCICIO 2014-AUSENCIA DE DOCUMENTOS-FALHA FORMAL

(Proc. 001458/2014) 

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011 2019

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS. FALHA DE NATUREZA FORMAL.
RECOMENDAÇÃO.

CONTAS DE GESTÃO-REGULARES COM RESSALVA-PROCURADORIA GERAL-EXERCÍCIO 2015-AUSENCIA DE DOCUMENTOS-FALHA FORMAL

(Proc. 000673/2016)

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012 2019

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RECEITA-GESTÃO FISCAL-GOVERNANÇA-LEVANTAMENTO-ESTADO-MUNICÍPIOS-RECOMENDAÇÕES

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001 2018

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TOMADA DE CONTAS. CONTAS DE GOVERNO. PREFEITO. DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. PARECER PRÉVIO. DESAPROVAÇÃO. CONTAS DE GESTÃO. PROCESSO. PRESSUPOSTO. EXTINÇÃO. CPC 485 IV. 1)Parecer Prévio pela Desaprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Serra do Navio, exercício 2000, considerando a inexistência de documentação; 2) Extinção sem julgamento do mérito das Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Serra do Navio, exercício 2000, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. ( Acórdão 001/2018, de 07/02/2018. Proc. 001172/2004).

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