Competência do TCE-AP


A Lei Complementar N.º 0010, de 20 de setembro de 1995, que Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e dá outras providências, promulga no Capítulo II, artigo 26 sua competência.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 26 - Ao Tribunal de Contas do Estado compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento;

II - apreciar as contas anuais dos Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais, emitindo parecer prévio dentro do exercício em que forem prestadas;

III - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Público estadual e municipal, incluídas as fundações, empresas e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado e Municípios;

IV - julgar as contas:

a) dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações, empresas e sociedades instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público estadual ou municipal;

b) de qualquer pessoa física ou jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou os municípios respondam, ou que, em seus nomes, assumam obrigações de natureza pecuniária;

c) daqueles que derem causa à perda, estrago, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal ou aos seus patrimônios.

V - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na administração direta e indireta, incluída as fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão: (NR – Art. 26, V – Lei Complementar nº 0057 de 21 de outubro de 2009).

VI - realizar por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Câmara Municipal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, 8 orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas de qualquer dos Poderes do Estado ou dos municípios, do Ministério Público e demais entidades referidas no inciso IV, alínea "a", "b" e "c";

VII - aplicar aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas, irregularidade de contas, atraso no envio de prestações de contas ou descumprimento de suas decisões, as sanções previstas em lei e no seu Regimento Interno, que estabelecerá dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

VIII - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, câmaras municipais, comissões técnicas, de inquéritos ou especiais, destas casas legislativas, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

IX - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou por Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres à União, a outros estados, ao Distrito Federal ou a municípios;

X - fiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo;

XI - fiscalizar as contas de empresas ou consórcios intermunicipais, de cujo capital social participe município do Estado do Amapá, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou constitutivo;

XII - assinar prazo, quando constatada ilegalidade ou irregularidade, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustando, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando o fato, conforme o caso, à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;

XIII - propor, em caso de irregularidade comprovada, a sustação de contrato, à Assembléia Legislativa ou às Câmaras Municipais, que solicitarão, de imediato, respectivamente ao Poder Executivo Estadual ou aos poderes executivos municipais, as medidas cabíveis;

XIV - adotar as medidas legais cabíveis se, no prazo de trinta dias, os Poderes Legislativo e Executivo, estaduais e municipais, não adotarem as providências previstas no inciso anterior;

XV - comunicar à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais do Governador e dos Prefeitos;

XVI - examinar as demonstrações contábeis e financeiras constantes de balancetes mensais determinando as regularizações necessárias, na forma que a lei e seu Regimento Interno estabelecerem;

XVII - negar a aplicação de lei ou de ato normativo, considerando ilegal ou inconstitucional, que tenha ou possa vir a ter reflexo no erário estadual ou municipal, incumbindo-lhe, de imediato, justificar a ilegalidade ou propor à Assembléia Legislativa, às Câmaras Municipais ou ao Ministério Público, a argüição de inconstitucionalidade;

XVIII - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

XIX - homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos municípios;

XX - editar acórdãos, atos, instruções normativas e resoluções, no âmbito de suas atribuições e competência para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estaduais e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento;

XXI - organizar seus serviços e prover-lhe os cargos, na forma da lei;

XXII - elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, desvinculada do orçamento da Assembléia Legislativa;

XXIII - proceder ao registro dos atos de Governo estadual e municipal declaratórios de inidoneidade de pessoas físicas ou jurídicas, as licitações na administração pública, bem como declará-las sempre que reconhecer a prática de irregularidades por elas praticadas, que tenham causado lesão ao erário estadual ou municipal;

XXIV - velar pelo exercício da atividade correcional;

XXV - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer pessoa; 

XXVI - encaminhar à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Parágrafo único - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que os prefeitos e presidentes de câmaras devem anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

Art. 27 - Ao Tribunal de Contas do Estado também compete:

I - eleger o Presidente e os 1º e 2º Vice-Presidentes, dando-lhes posse na forma estabelecida no Regimento Interno; (NR- Art. 27, I - Lei Complementar nº 0057 de 21 de outubro de 2009)

II - elaborar e alterar seu Regimento Interno;

III - conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros e auditores, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde, por prazo superior a seis meses;

IV - organizar seus serviços auxiliares, na forma estabelecida em seu Regimento Interno;

V - propor à Assembléia Legislativa a criação e extinção de cargos do seu quadro de pessoal, bem como a fixação da respectiva remuneração;

VI - estruturar as funções comissionadas de direção e assessoramento;

VII - decidir sobre as incompatibilidades dos Conselheiros e auditores;

VIII - estabelecer prejulgados conforme o disposto no seu Regimento Interno;

IX - decidir sobre consulta que lhe seja formulada, em tese, por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno;

X - apresentar Projeto de Lei à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa sobre matéria de sua competência;" (NR – Lei Complementar nº 29 de 22 de julho de 2005)

XI - exercer todos os poderes que explícita e implicitamente lhe forem conferidos nesta lei, na ordem constitucional, na legislação federal ou estadual;

XII - encaminhar ao Poder Executivo estadual suas propostas para o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, aprovadas pelo Plenário do Tribunal;

XIII - fiscalizar a aplicação das quotas transferidas pela União, ao Estado e aos municípios, referentes ao Fundo de Participação;

XIV - dispor, em seu Regimento Interno, sobre o procedimento fiscalizatório das contas dos Poderes Públicos estaduais e municipais;

XV - decidir quanto à solicitação de inspeções e auditagens, na forma disposta em seu Regimento Interno.

§ 1º A resposta à consulta a que se refere o inciso IX deste artigo tem caráter normativo, mas não constitui prejulgamento do fato ou caso concreto.

§ 2º Receber dos dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos municípios, até o dia 31 de janeiro de cada exercício, o rol de seus responsáveis e suas alterações, com a indicação de responsabilidade de cada um.